Análise de alguns cenários de tributação de serviços públicos

  1. Durán Alba, Juan Fernando Tomaz 1
  2. Knoerr, Fernando Gustavo 2
  3. Monteschio, Horácio 3
  1. 1 Universidad de Valladolid.
  2. 2 Fundação Escola do Ministério Público do Paraná / FEMPAR
  3. 3 Universidade Paranaense UNIPAR
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Journal:
Revista Brasileira de Direito

ISSN: 2238-0604

Year of publication: 2019

Issue Title: RBD. Set-Dez/2019

Volume: 15

Issue: 3

Pages: 222-238

Type: Article

DOI: 10.18256/2238-0604.2019.V15I3.3609 DIALNET GOOGLE SCHOLAR lock_openDialnet editor

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Abstract

The Constitution protects free initiative precisely to make it feasible the expected national development, as provided in Article three of the Constitution. For this purpose, it is necessary that the economy of Brazil has its own, well-established, firm, safe tracks that have continuous and responsible growth as a target. With these goals in mind the role of the State is regulatory, not of an invader or an active agent in this scenario. One cannot be conductor, musician and audience at the same time. The State can act in environments where profit is sought, with the objective of self-development, only when it needs such provision to achieve its public desideratum, i.e., its activity outside the restricted scope of a public entity - with all the prerogatives and subjections inherent to this condition – it is exceptional and must therefore be treated and exercised in accordance with the constitutional limits of this exceptionality. The present paper does not intend to bring definitive answers, but only to raise concerns and to remember the ever more present fact that the responsibility demanded for the provision of public activities and services makes it essential the existence and application of legal instruments to make this exercise feasible. , as well as protecting the economic order from the negative reflexes that eventually have to support, in the same way, the full realization of fundamental rights.

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